Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento do acórdão recorrido não impug nado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer o direito do Município, ora Agravante, de tributar o imóvel questionado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.... (Continua)