Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Promessa de compra e venda. Hipoteca. Imóvel residencial não adquirido com recursos oriundos do SFH. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)