Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Liminar determina a inscrição de menor de 18 anos de idade em exame supletivo do ensino médio. Decisão de alcance individual, limitado ao autor do writ. Risco de lesão aos bens tutelados pela legislação de regência não delineado. Grave lesão à ordem pública, que há de ser compreendida como aquelas situações efetivamente aptas a transtornar o normal funcionamen to da vida em sociedade ou das instituições públicas. Alegação de vilipêndio à jurisprudência consolidada não configura ofensa à ordem e não pode ser examinada no âmbito estreito da sls e da ss, diante da necessidade de reexame da matéria fática e análise da similitude de situações fáticas. Manejo da contracautela como sucedâneo recursal. Pedido indeferido.

1 - Ente público pretende suspender os efeitos de medida liminar deferida por Desembargador do TJBA que determinou que o «SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA formalize, no prazo de 24 horas, a inscrição da impetrante no exame supletivo realizado pelas Comissões Permanentes de Avaliação, bem como aplique a prova no prazo máximo de 48 horas, com a consequente expedição do certificado de conclusão do ensino médio, se aprovado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)".... (Continua)