Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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