Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Manifestação contrária do Ministério Público antes do recebimento da denúncia e após a sentença condenatória. Impossibilidade de se determinar nova manifestação. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Feito já transitado em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)