Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para uso pessoal. Incompatibilidade da quantidade apreendida. Reanálise de provas. Via inadequada. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proporcional da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena já que houve apenas recurso da defesa e não poderia a pena ser aumentada pelo tribunal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)