Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Dedicação à atividade criminosa. Participação de menores. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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