Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1290.9912.3720

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas.Crime cometido quando réu estava em liberdade provisória. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ordem denegada. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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