Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA. Pleito de absolvição - Incabível - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Basilar e intermediária adequadamente fixadas acima do mínimo - Acréscimos lastreados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, detalhadamente apontadas pelo juízo a quo. Confissão reconhecida no caso de um dos crimes - Fase final - Sem alterações. Reconhecido, acertadamente, o cúmulo material, com a somatória das penas. Correto o regime prisional fixado para as sanções. Suficiência, observada a necessidade, ante a reiteração por parte do agente - Descabe, pela ausência de seu requisito subjetivo, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588/STJ) e ou o sursis (art. 77, CP). Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Indenização mantida - Dano in re ipsa - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso improvido... (Continua)