Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Propaganda enganosa não delineada nas circunstâncias. Anúncio que deixou claro que se tratava de promoção válida para pneus montados na loja e a base de troca. Inexistência de potencialidade para distorcer a manifestação de vontade do consumidor ou induzi-lo em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.
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