Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -
Autoria e Materialidade sobejamente comprovadas. Expressiva quantidade e diversidade de drogas. Apelante reincidente. Penas proporcionalmente dosadas. ... ()
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