Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita majorada - Recurso ministerial objetivando a condenação - Inviabilidade - Delito não tipificado - Apelado que firmou contrato de venda em consignação com a vítima e deixou de repassar a totalidade do valor devido após a venda do automóvel - Ausência de comprovação do dolo do agente - Hipótese de inadimplemento contratual a ser resolvido na seara cível - Desacerto contratual por crise financeira que não atrai a incidência do Direito Penal - Absolvição mantida - Recurso não provido.