Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Inserção realizada após processo administrativo disciplinar. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote