Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1103.5237

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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