Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidencia do. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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