Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Necessidade de fundada suspeita. CPP, art. 244. Tese de ilicitude das provas colhidas sem fundadas razões. Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente. Situação de flagrância. Legalidade da medida. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)