Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem estudante ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada e reparação de danos, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Banco do Brasil S/A. e Instituto para o Desenvolvime nto da Educação Ltda. - IPADE, objetivando suspensão de cobranças, realização da matrícula, aditamento do contrato com o programa de financiamento estudantil - FIES, bem como indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... (Continua)