Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de a meaça e perseguição. Art. 147 e 147-A do CP. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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