Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade.... (Continua)