Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1110.4769

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85. Precedentes.... ()

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