Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 0,7g de crack. Condenação. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio do in dubio pro reo. Provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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