Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação.... (Continua)