Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Fração de 1/5 pela quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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