Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Limites objetivos do título. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação dos incisos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 926 e 927, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. 1.incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados (agint no agint no aresp 2.002.192/df, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 2/10/2023, DJE de 5/10/2023).

2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)