Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Vulneração ao CPC, art. 337. Ausência de particularização da norma. Malferimento ao art. 489, § 1º, I e IV, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao art. 5º, II e xxxvi, da CF/88 Matéria constitucional. Não cabimento. Vulneração aos arts. 926, 927, II, e 1.040, II, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno não provido.

1 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)