Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer ( hearsay testemony ).... (Continua)