Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Não configuração. Celebração de acordo de não persecução penal. Ausência de direito subjetivo do paciente. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)