Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Ação penal em curso não pode ser considerada como indicativo de personalidade deturpada. Agravante de calamidade pública. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Regime inicial semiaberto fixado diante da reincidência. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)