Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Icms-St na base de cálculo pis/cofins. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de que «[o] s valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... (Continua)