Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação a dispositivos de Lei; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote