Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Efetivação de desapropriação sem prévia dotação orçamentária. Condenação com base nos arts. 10, IX, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Impossibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Dolo genérico. Ausência de demonstração de dano efetivo. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)