Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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