Jurisprudência Selecionada
1 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e calúnia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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