Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... (Continua)