Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera rediscussão. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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