Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1148.2756

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A parte deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, quais sejam, que o princípio da vedação do comportamento contraditório afastaria a impenhorabilidade, que o recorrente não indicou outros bens à penhora com fim de tornar a execução menos gravosa, e que eventual saldo positivo da venda do imóvel será revertido ao executado. Incidência da Súmula 283/STF.... ()

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