Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Aplicação retroativa do art. 12- A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.... (Continua)