Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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