Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Exceção em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Grande quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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