Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e nos arts. 299, 312 e 313, todos d CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Comprometimento da instrução processual. Necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)