Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena intermediária reduzida na fração usual de um sexto. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Ausência de fundamentos específicos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, salvo fundamentação específica, a mitigação ou a majoração da reprimenda em decorrência de atenuantes ou agravantes, deve ser na fração de 1/6 (um sexto), coeficiente já aplicado no acórdão recorrido, na espécie, pelo reconhecimento da confissão espontânea. Precedentes.... (Continua)