Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Possibilidade. Vício formal. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) orienta que a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)