Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Expresso e escrito consentimento para o ingresso. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Pequena quantidade de drogas. Ausência de indicação de outros elementos a evidenciar a mercância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)