Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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