Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade verificada apenas em relação a um dos vetoriais utilizados para o aumento da pena básica. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, do writ não se conheceu, pois o STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... (Continua)