Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Itbi. Exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento e a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)