Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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