Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Punição disciplinar de militar. Superveniência da Lei 13.967/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Impossibilidade de reforma da decisão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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