Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Dívida condominial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que «as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).... (Continua)