Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Re 718.874. Tema 699/STF impossibilidade de revisão em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 128. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)